Sobre mim
Mestre em Direito pela PUC-SP. Advogada. Sócia do escritório Monteiro Porto Advogados.
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Direito Processual Civil, 100%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Comentários
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Monica Porto
Comentário · há 11 anos
Monica Porto
Comentário · há 11 anos
A Lei 13.097/05 autoriza a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador independente de ação judicial
Monica Porto · há 12 anos
Caro Milton, obrigada pelo comentário.
O art. 62 da Lei 13.097/15 trata apenas da hipótese do inadimplemento do comprador em relação ao pagamento das parcelas.
No tocante ao atraso da construtora na entrega do imóvel, o comprador poderá propor ação de rescisão de contrato cumulada com indenização pelo tempo de atraso. Ou, ainda, ação de obrigação de fazer para entrega das chaves, caso lhe seja conveniente a manutenção do contrato, mais indenização pelo tempo de atraso. Dependendo da situação fática, também é cabível pedido de indenização por danos morais.
No caso de rescisão, a devolução de apenas 30% do valor pago é considerada conduta abusiva (art. 53 do CDC). Os Tribunais tem fixado o percentual de retenção pela construtora entre 10% e 30%, dependendo do caso. A devolução deve ser feita de uma só vez, conforme súmulas 1 e 2 do TJSP.
O art. 62 da Lei 13.097/15 trata apenas da hipótese do inadimplemento do comprador em relação ao pagamento das parcelas.
No tocante ao atraso da construtora na entrega do imóvel, o comprador poderá propor ação de rescisão de contrato cumulada com indenização pelo tempo de atraso. Ou, ainda, ação de obrigação de fazer para entrega das chaves, caso lhe seja conveniente a manutenção do contrato, mais indenização pelo tempo de atraso. Dependendo da situação fática, também é cabível pedido de indenização por danos morais.
No caso de rescisão, a devolução de apenas 30% do valor pago é considerada conduta abusiva (art. 53 do CDC). Os Tribunais tem fixado o percentual de retenção pela construtora entre 10% e 30%, dependendo do caso. A devolução deve ser feita de uma só vez, conforme súmulas 1 e 2 do TJSP.
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